O controle de processos de execução fiscal no âmbito jurídico ajuda em vários âmbitos. É útil não só para aumentar de arrecadação, mas também para cumprir as leis de Responsabilidade Fiscal e de Renúncia da Receita. Ao deixar de fazer a execução fiscal de forma organizada, abrindo mão de um débito, o município está transgredindo a lei. Esse controle de execuções é monitorado, analisado e vistoriado pelos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs). Como eles não dispõem de pessoas suficientes para realizar essa função, o trabalho é feito por amostragem.
Quando o tribunal identifica uma situação fora do comum no controle de execuções, são pedidas explicações. Se as justificativas não estiverem de acordo com o entendimento do auditor ou do conselheiro do TCE, o prefeito pode responder a um processo em primeira instância. Afinal, ele é o responsável pelo município. Uma eventual condenação pode resultar no afastamento ou na cassação do chefe do executivo municipal.
Os problemas de um controle de execuções ineficiente não ficam apenas no âmbito jurídico. Ao deixar de cobrar os devedores, a prefeitura desrespeita o cidadão que honra suas dívidas. Quem paga IPTU, taxas de iluminação e de coleta de lixo, acaba pagando pelo vizinho inadimplente também. Em resumo, quem não paga se beneficia de forma injusta dos serviços públicos.
Um controle de execuções ágil é essencial para aumentar a arrecadação
Fazer o controle de execuções de forma incorreta muitas vezes significa não recuperar mais o débito. Uma boa estratégia para os municípios é a usada por muitas empresas da iniciativa privada. Esse perfil de organização geralmente conta com um departamento de cobrança eficiente, capaz de cobrar dívidas com rapidez. Passado o primeiro ano de cobrança de IPTU, a prefeitura teria condições de gerar um Certificado de Dívida Ativa (CDA). Em seguida, é possível cobrar na Justiça, por exemplo.
O tempo curto entre a geração da dívida e a sua cobrança tornaria o controle de execuções mais efetivo. Por lei, é possível fazer essa cobrança em um prazo de até quatro anos. Mas, se a prefeitura optar por postergar essa cobrança, a chance de recuperar a dívida diminui consideravelmente. No caso de pessoas físicas, o devedor pode ter morrido ou se mudado. Já com pessoas jurídicas, a empresa pode ter até falido durante esse prazo. Como o montante devido por algumas empresas pode chegar a milhões de reais, o prejuízo para o município costuma ser enorme.
Por muito tempo, o controle de execuções foi uma espécie de poço sem fundo para as prefeituras. Passava-se anos tentando cobrar uma dívida, que ficava parada na execução fiscal até que o processo prescrevesse. Isso acontecia pela falta de um andamento jurídico correto. Atualmente, as prefeituras que conseguem fazer uma gestão informatizada eficiente, com ferramentas corretas, conseguem aumentar em no mínimo três vezes a arrecadação com execução fiscal. Com o processo digital e ferramentas digitais à disposição, é possível que a cobrança judicial seja feita de modo mais efetivo.
O controle de execuções é uma fonte de arrecadação ainda pouco explorada
Quando o controle de execuções é gerido por pessoas motivadas para fazer a cobrança com o auxílio das ferramentas corretas, é possível que a arrecadação de um município dê um salto. Esse aumento pode fazer uma grande diferença nos cofres de prefeituras de pequeno porte. Quando leva-se em conta questões como controle de gastos, a execução fiscal é uma fonte de recursos disponível. Porém, ainda pouco explorada.
Em tempos de recessão e diminuição de recursos, o município que conta com uma área de controle de execuções com ferramentas eficientes pode economizar até nos gastos com funcionalismo. Uma solução adequada dispensa a necessidade de alocar muitas pessoas para a área de execução fiscal. Mesmo com todas essas vantagens, a maioria dos municípios ainda não conta com ferramentas eficientes para trabalhar da forma mais ágil.
Uma solução completa pode tornar o controle de execuções muito mais eficaz, dispensando cadastros manuais de processos que podem demorar dias para serem concluídos. A ferramenta permite ainda a análise de documentos em lote e agiliza um grande número de tarefas. Como ela está integrada digitalmente aos tribunais, também economiza-se o tempo que seria despendido nos processos físicos.
Agora que você já sabe mais sobre a importância de controlar os processos de execução fiscal, confira algumas características de uma procuradoria municipal de qualidade.
